Conferir um julgado citado pela IA é responder três perguntas, nesta ordem: o julgado existe? Ele diz isso? Ele ainda vale? — e responder cada uma abrindo a fonte oficial, não pedindo à própria IA. É o mantra número um da casa, o que mais repetimos e o que mais gente ainda pula. Este guia é o passo a passo que faltava: onde conferir em cada tribunal, o que fazer em cada passo, o que as ferramentas de triagem fazem (e não fazem) e o que registrar depois.
Eu não sou advogado — sou de tecnologia, com mais de dez anos no mercado jurídico — e este é o método que ensino na primeira aula sobre pesquisa com IA. Toda multa do placar de sanções teria sido evitada por ele.
Por que a conferência não pode ser feita pela IA
A IA que citou o julgado não pode conferir o julgado porque ela não tem acesso ao acervo do tribunal — ela tem uma memória estatística do que julgados parecem. Quando você pergunta "esse acórdão existe?", ela responde com a mesma confiança com que inventou: "sim, REsp X, relator Y". O caso do TJ/MG em agosto de 2026 mostrou o grau: três precedentes fictícios com números plausíveis, sobre temas que não tinham nada a ver, e doutrina com o sentido invertido.
A única conferência que vale é a que sai da conversa e entra no portal do tribunal. Mesmo ferramentas que consultam bases reais — as que usam MCP, por exemplo — reduzem a ocasião de inventar, mas não dispensam abrir o inteiro teor.
Passo 1 — Existe? (número, tribunal, portal oficial)
O primeiro passo é confirmar que o julgado existe no portal do tribunal que a IA indicou, pelo número. Cada tribunal tem o seu buscador de jurisprudência, e o padrão de número diz de onde o processo é (o CNJ padroniza a numeração única: os dígitos indicam ano, segmento da Justiça e tribunal).
Tribunal | Onde conferir | Como buscar |
|---|---|---|
STJ | Pesquisa de Jurisprudência do STJ (scon.stj.jus.br) | Pelo número do recurso (REsp, AgInt, HC) ou por termos da ementa |
STF | Portal de Jurisprudência do STF (jurisprudencia.stf.jus.br) | Por classe e número (RE, ADI, HC) ou tema de repercussão geral |
TST | Pesquisa de Jurisprudência do TST (jurisprudencia.tst.jus.br) | Por número ou por tema/súmula |
TJs e TRFs | O buscador de jurisprudência de cada tribunal | Pelo número único CNJ; alguns exigem escolher o órgão |
Precedentes vinculantes STF/STJ | Corpus927 (Enfam + STJ) | Reúne as decisões vinculantes dos dois tribunais num só lugar |
O que não serve como conferência de existência: agregadores que reproduzem ementa sem link para o inteiro teor, resultados de busca na internet e — principalmente — a própria IA dizendo que existe.
Uma nota sobre a API pública do DataJud, do CNJ: ela devolve metadados de tramitação (classe, assunto, movimentos, partes) de todos os tribunais, mas não devolve o texto dos acórdãos nem permite busca por conteúdo. Serve para confirmar que o processo existe e onde está; não serve para o passo 2.
Passo 2 — Diz isso? (ementa e inteiro teor)
O segundo passo é abrir a ementa e o inteiro teor e verificar se o julgado sustenta o que a IA disse que ele sustenta. É aqui que a maior parte das citações "existentes" cai: o número é real, o relator é real, e o acórdão trata de outra coisa — ou diz o contrário.
Três conferências dentro do passo 2:
O tema bate? O acórdão trata do que a IA disse. Se a citação é sobre prescrição e o acórdão é sobre competência, é alucinação com número real.
O trecho existe? Se a IA citou entre aspas, procure o trecho no inteiro teor. Trecho que não está lá é invenção — e é o padrão dos casos do STJ (16 precedentes com trechos que não constavam) e do TJ/MG.
O sentido bate? Julgado citado para sustentar X que na verdade rejeita X. É o erro mais elegante e o mais grave.
Regra prática: copie o trecho que vai para a peça direto do inteiro teor, nunca da resposta da IA. Se você não consegue copiar do original, não cita.
Passo 3 — Ainda vale? (superação, repetitivo, data)
O terceiro passo é verificar se o julgado ainda representa o entendimento: se foi superado, se há tema repetitivo ou repercussão geral posterior em sentido diverso, se a lei mudou. A IA não sabe a data em que você está lendo; ela cita um acórdão de 2019 como se fosse a última palavra.
Onde conferir: o próprio portal do tribunal costuma indicar "precedente qualificado", "tema", "superado" ou vincula ao repetitivo; o Corpus927 organiza os vinculantes do STF e do STJ; e a data do julgado, cruzada com a data da lei que rege o caso, resolve boa parte.
O que as ferramentas de triagem fazem — e o que não fazem
Ferramentas de triagem ajudam a priorizar a conferência; não a substituem. O caso mais relevante em 2026 é o OpenDetector, idealizado com a OAB Nacional: você cola o texto ou envia o arquivo (PDF, DOCX, TXT) e ele aponta, com trecho e severidade, sinais de prompt injection, jailbreak, citação ou jurisprudência com padrão falso e alucinação — até 32 mil caracteres por verificação. O que a própria página declara como "em breve": a verificação de jurisprudência e doutrina contra as bases (OpenDetector).
Ou seja: hoje ele detecta padrões suspeitos no texto; não abre o acórdão para você. É triagem — indica onde olhar primeiro. Os passos 1, 2 e 3 continuam manuais e continuam obrigatórios.
O que registrar (a prova de que você conferiu)
Registre a conferência do mesmo jeito que registra a peça: para cada julgado citado, o link do inteiro teor no portal do tribunal e a data da conferência. Duas razões:
Se o tribunal questionar, você mostra que abriu a fonte — é a diferença entre "usei IA e conferi" e "usei IA".
Se o julgado for superado depois, você sabe quando o verificou e reavalia.
Uma linha por citação, no rodapé interno da peça ou na pasta do caso. É o hábito que separa o uso profissional do risco — e o protocolo completo contra alucinação está em como evitar alucinações da IA no Direito.
O fluxo em uma tela (para colar na parede)
Existe? → portal do tribunal, pelo número. Não achou = não cita.
Diz isso? → ementa + inteiro teor; tema, trecho e sentido. Copie do original.
Ainda vale? → superação, tema, data × lei.
Triagem (opcional, antes do 1): OpenDetector ou similar para saber onde olhar primeiro.
Registre o link e a data de cada conferência.
É a mesma disciplina que organiza todo o uso de inteligência artificial no Direito: a IA vale pelo que você confere.
