Em 2026, TST, TJPR, TJSC, TRT-2 e até o TSE aplicaram multas a advogados que protocolaram peças com jurisprudência inexistente gerada por inteligência artificial — as sanções variaram de 1% a 10% sobre o valor da causa, em um dos casos sobre uma causa de R$ 1 bilhão, quase sempre acompanhadas de ofício à OAB. A regra que emerge das decisões é uma só: a responsabilidade por verificar cada citação é sempre do advogado que assina. Alegar "uso inadvertido do ChatGPT" não funcionou como defesa.
Ensino IA aplicada ao Direito há anos, para milhares de advogados, e repito em toda turma a mesma frase: a IA acelera o rascunho, mas quem responde pela peça é você. Este artigo reúne os casos brasileiros já decididos, a base legal das sanções e o checklist de verificação que uso na prática — para você aproveitar a tecnologia sem entrar para a lista.
O placar de 2026: quem já foi multado
Os casos deixaram de ser curiosidade estrangeira: tribunais brasileiros de diferentes ramos já sancionaram o uso descuidado de IA. Os mais emblemáticos até aqui:
Tribunal | O que aconteceu | Sanção |
|---|---|---|
TST (6ª Turma) | Contrarrazões citaram precedentes inexistentes — inclusive atribuídos a ministros que não os proferiram | Multa de 1% sobre o valor da causa para a empresa e o advogado, por litigância de má-fé (ConJur) |
TJPR (9ª Câmara Cível) | Precedente do STJ "confeccionado" por IA, não localizado no repositório oficial, em causa avaliada em R$ 1 bilhão | Multa de 2% sobre o valor da causa (JOTA) |
TJSC (6ª Câmara Civil) | Recurso com jurisprudência e doutrina fictícias; advogado alegou "uso inadvertido" do ChatGPT | Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa + ofício à OAB/SC (nota oficial do TJSC) |
TRT-2 (6ª Turma) | Petição com jurisprudência falsa criada por IA | Multa de 5% por má-fé + ofício à OAB-SP para apuração disciplinar (ConJur) |
TSE | Precedentes falsos em petições eleitorais | Multas por litigância de má-fé de até 5 salários mínimos (ConJur) |
O padrão se repete em todos: o julgador (ou a parte contrária) busca a citação no repositório oficial, não encontra, e a peça inteira perde credibilidade — junto com o profissional.
Por que a IA inventa julgados
Modelos de linguagem geram texto plausível; eles não consultam o repositório do tribunal, a menos que estejam conectados a uma base real. É o fenômeno conhecido como alucinação: a ferramenta combina padrões de linguagem jurídica — número de recurso, nome de ministro, ementa convincente — e produz uma citação com aparência perfeita e conteúdo inexistente. Quanto mais específico o pedido ("traga julgados do STJ sobre X"), maior a chance de a IA "completar" o que não encontrou.
Conectar a ferramenta a bases reais de jurisprudência reduz drasticamente o problema — mas reduz, não zera. Mesmo assistentes com busca integrada podem misturar um julgado real com uma tese que não está nele, o que é ainda mais perigoso, porque o número do processo existe. Já comparei esse comportamento entre ferramentas no guia sobre pesquisa jurídica com o Gemini e o problema das fontes inventadas e no artigo sobre o Perplexity como buscador que cita fontes — a conclusão é sempre a mesma: fonte citada é ponto de partida da verificação, não atestado de existência.
A base legal: de onde saem multas de 1% a 10%
As sanções aplicadas até aqui vêm da litigância de má-fé do CPC — e o teto é alto. O art. 80 do CPC considera litigante de má-fé quem altera a verdade dos fatos ou usa o processo para objetivo ilegal; o art. 81 fixa a multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, além de indenização à parte contrária. Foi exatamente essa régua que os tribunais usaram: 1% no TST, 2% no TJPR (que, numa causa de R$ 1 bilhão, significou multa milionária), 5% no TRT-2, 10% no TJSC.
E a multa é só a primeira camada. Nos casos do TJSC e do TRT-2, o tribunal oficiou a OAB para apuração disciplinar — ou seja, o episódio segue para o Tribunal de Ética. Em março, a ConJur registrou ainda o alerta de magistrados sobre a possibilidade de responsabilização criminal em cenários de reiteração deliberada. O custo real de uma citação não conferida, portanto, é processual, financeiro, disciplinar e reputacional ao mesmo tempo.
"Foi o ChatGPT" não é defesa
No caso catarinense, o advogado alegou que o erro decorreu de "uso inadvertido" do ChatGPT — e a 6ª Câmara Civil rejeitou a tese. O raciocínio dos julgadores é o mesmo em todos os tribunais: a advocacia é função indispensável à administração da justiça, e quem assina a peça responde pelo seu conteúdo, seja ele escrito à mão, por estagiário ou por máquina. A ferramenta não presta compromisso; o advogado, sim.
Esse entendimento ganhou uma camada institucional em 2026: o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP decidiu, por unanimidade, que sócios e gestores têm o dever de garantir a supervisão do uso de IA por toda a equipe — associados, estagiários e assistentes — e que as saídas de IA devem ser revisadas por inteiro antes de irem ao processo. Detalhei essa decisão e o que ela exige na prática no artigo sobre a responsabilidade do sócio pela IA do escritório. Em resumo: além da responsabilidade individual de quem assina, agora há uma responsabilidade de gestão sobre quem lidera.
O checklist anti-multa (o que faço em toda peça)
Verificação de citação não é burocracia — é o novo protocolo mínimo de protocolo. O roteiro que ensino, e que cabe em qualquer rotina:
Toda citação nasce suspeita. Julgado sugerido por IA é hipótese de pesquisa, não fonte. Sem exceção — inclusive quando a ferramenta mostra link.
Confira na origem, não na própria IA. Busque o número do processo no repositório oficial do tribunal (pesquisa de jurisprudência do STJ, do TST, do TJ local). Se não aparecer lá, não existe.
Confira o conteúdo, não só a existência. Processo real com tese diferente é erro mais difícil de detectar do que processo inventado. Leia a ementa inteira e, em tese sensível, o inteiro teor.
Nunca protocole saída bruta de IA. Rascunho é rascunho: revisão integral, humana e documentada — o padrão que a OAB/SP agora exige dos escritórios.
Prefira ferramentas ancoradas em bases reais para pesquisa — e mesmo assim aplique os passos 1 a 3. Redução de risco não é eliminação de risco.
Registre a verificação. Uma anotação simples de onde cada julgado foi conferido transforma "supervisão" em algo que você consegue provar — inclusive perante o cliente e a OAB.
É esse método — usar a IA para ganhar horas sem herdar os riscos — que estruturo na formação contínua de IA para advogados do Jurídico Ágil, com a verificação embutida no fluxo de trabalho, não como etapa opcional.
O outro lado do balcão também usa IA
Enquanto advogados são multados por citações falsas, os tribunais aceleram o uso de IA para detectar padrões — inclusive peças repetidas e citações estranhas. A Berna, ferramenta nacionalizada pelo CNJ, já analisou 30 milhões de processos em 88 tribunais atrás de litigância predatória; a Resolução CNJ 615/2025 disciplina o uso de IA pelo próprio Judiciário. Mapeei esse movimento — e o que ele muda para quem peticiona — no artigo sobre IA no Judiciário em 2026. O recado prático: a assimetria acabou. Escrever com método e verificar cada fonte deixou de ser diferencial e virou requisito de sobrevivência.
A boa notícia: quem domina a ferramenta com critério colhe o ganho de produtividade e dorme tranquilo. É treinável — e é exatamente o que separa o uso profissional do uso ingênuo da IA no Direito.
Fontes: ConJur — multa no TST por jurisprudência falsa (13/03/2026) · JOTA — TJPR aplica multa milionária (jun/2026) · TJSC — nota oficial da multa por jurisprudência falsa · ConJur — multa e ofício à OAB (16/02/2026) · ConJur — erros com IA irritam tribunais e abrem risco de crime (17/03/2026) · Migalhas — OAB/SP: sócios devem garantir supervisão de IA · Resolução CNJ 615/2025
