O Dia do Advogado é 11 de agosto porque, nesse dia em 1827, D. Pedro I assinou a lei que criou os dois primeiros cursos jurídicos do Brasil — um em São Paulo e outro em Olinda. Antes disso, quem quisesse ser advogado no Brasil precisava atravessar o Atlântico e estudar em Coimbra. Aqui vão a história real, o mito que quase todo texto sobre a data repete (e que não resiste a uma conferida), as datas específicas de cada especialidade — que existem e quase ninguém sabe — e o retrato da profissão hoje, com números oficiais.
Por que 11 de agosto
A lei tem uma ementa curta e um efeito de dois séculos. Assinada por D. Pedro I e referendada pelo Visconde de São Leopoldo, a Lei de 11 de agosto de 1827 diz, na grafia original:
“Crêa dous Cursos de sciencias juridicas e sociaes, um na cidade de S. Paulo e outro na de Olinda.”
O texto está no Planalto e na Câmara. Eram dois cursos de cinco anos, com nove cátedras cada.
A lei é de 1827, mas as aulas só começaram em 1828. Em São Paulo, a aula inaugural foi em 1º de março de 1828, no Convento de São Francisco — o curso viraria a Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, as “Arcadas” (USP). Em Olinda, a instalação foi em 15 de maio de 1828, no Mosteiro de São Bento, e as aulas começaram em 2 de junho com 41 alunos; em 1854 o curso se mudou para o Recife e hoje é a Faculdade de Direito do Recife, da UFPE (UFPE).
Quarenta e um alunos. Hoje o país tem quase 1,5 milhão de advogados — voltaremos a esse número.
O mito que todo mundo repete
Você vai encontrar, em dezenas de textos, que a data foi “instituída pela Lei 1.408/1951”. Isso é falso.
A Lei 1.408/1951 existe — mas trata de prorrogação de prazos forenses. Não tem uma linha sobre Dia do Advogado. É um daqueles erros que alguém escreveu uma vez e o resto da internet copiou sem abrir a lei.
A verdade é mais interessante: não existe lei federal que institua o Dia do Advogado. A data é tradição consolidada. Houve tentativa de oficializá-la — o PL 2392/03 chegou a ser aprovado na CCJ da Câmara (Câmara) —, mas não localizamos sanção final.
O que existe de lei mesmo é outra coisa, e quase ninguém cita: o art. 62, IV, da Lei 5.010/1966 torna 11 de agosto feriado forense na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores (Migalhas). Não usa o nome “Dia do Advogado” — mas é o que põe a data no calendário oficial da Justiça Federal. Repare na consequência prática: é feriado na Justiça Federal, não na Justiça Estadual. Prazo é prazo; confira o calendário do seu tribunal antes de contar com o feriado.
Não é só o Dia do Advogado
11 de agosto é também o Dia do Estudante — comemorado desde 1927, no centenário da mesma lei de 1827. E não por acaso a UNE foi fundada em 11 de agosto de 1937. Alguns tribunais chamam a data de “Dia dos Cursos Jurídicos” (TJSP) — é o mesmo marco, com outro nome.
Uma nota de honestidade: a criação do Dia do Estudante é atribuída a um advogado chamado Celso Gand Ley (ou Grand Ley — a grafia varia entre as fontes, e não achamos confirmação definitiva). Fica registrado como tradição, não como fato documentado.
As datas de cada especialidade (essas existem)
Muita gente busca “dia do advogado criminalista” ou “dia do advogado trabalhista” achando que é 11 de agosto. Não é — e cada uma tem origem própria:
Especialidade | Data | Origem |
|---|---|---|
Criminalista | 2 de dezembro | Lei estadual paulista 6.067/1988, em referência à fundação da Acrimesp (ALESP) |
Trabalhista | 20 de junho | Fundação da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, em 20/6/1963. Celebrada por vários TRTs, mas sem lei federal (TST) |
Previdenciário | 10 de março | Lei estadual paulista 15.704/2015, com equivalentes em outros estados |
Correspondente | — | Não localizamos lei, decreto ou origem verificável. Se alguém te disser a data, peça a fonte. |
Repare no padrão: são leis estaduais ou datas associativas. A advocacia brasileira comemora por mosaico, não por decreto nacional.
A OAB e a data
A OAB foi criada pelo Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas (OAB/SP) — ou seja, a profissão é 103 anos mais velha que a Ordem que a organiza.
Em 11 de agosto não há um evento nacional único: cada seccional faz sua sessão solene, com medalhas próprias — a Medalha Sobral Pinto na OAB/RJ, a Leonardo Macedônia na OAB/DF, e assim por diante.
A profissão hoje, em números
O Brasil tem 1.498.620 advogados ativos, num total de 1.607.153 inscritos (Quadro de Advogados da OAB, consultado em julho de 2026). De 41 alunos em Olinda a quase um milhão e meio de profissionais em dois séculos.
O primeiro estudo demográfico da advocacia brasileira, feito pela OAB com a FGV ouvindo 20.885 profissionais, revelou o retrato de quem exerce (OAB):
As mulheres já são maioria: 50%, contra 49% de homens e 1% de outras identidades de gênero.
Idade média de 44 anos — 42 entre as mulheres, 47 entre os homens.
Sobre a formação, um dado que merece reflexão no dia da festa: o Brasil tem 1.896 cursos de Direito e 361.848 vagas por ano — mas apenas 198 deles (cerca de 10%) têm o Selo de Qualidade OAB Recomenda (Selo OAB Recomenda).
E aqui derrubamos o segundo mito da data: você já ouviu que “o Brasil tem mais faculdades de Direito que o resto do mundo somado”. Não há estudo comparativo que sustente isso — a frase remonta a uma declaração pontual de um conselheiro do CNJ, replicada por anos sem fonte primária, e os próprios números domésticos não batem entre si (923, 1.240, 1.755 e 1.896 aparecem como “a mesma” contagem). O Brasil tem faculdades de Direito demais? Provavelmente. Mais que o mundo inteiro? Ninguém provou.
Duas histórias que valem o dia
O primeiro advogado do Brasil é, tradicionalmente, o “Bacharel de Cananeia” — um degredado na costa paulista em 1502. Só que a identidade é disputada (Duarte Peres? Cosme Fernandes?) e parte da historiografia duvida que a figura tenha existido. É lenda fundacional, não fato — e vale contar como tal.
A primeira mulher a advogar no Brasil tem nome, data e documento: Myrthes Gomes de Campos. Nascida em Macaé em 1875, formada no Rio em 1898, estreou no Tribunal do Júri carioca em 1899 — e só conseguiu se legitimar profissionalmente em 1906, ao ser aceita como sócia efetiva do Instituto dos Advogados do Brasil (OAB). Morreu em 1965. Sete anos entre advogar e ser reconhecida como advogada.
Cento e vinte anos depois, as mulheres são metade da advocacia brasileira. Essa é a melhor notícia do 11 de agosto.
O que mudou em 199 anos (e o que não mudou)
Em 1827 o problema era não ter onde estudar Direito no país. Em 2026, o problema é outro: 77% dos advogados já usam inteligência artificial com frequência, e a profissão está reaprendendo o próprio ofício em tempo real.
O que não mudou desde a lei de D. Pedro I: a responsabilidade continua sendo de quem assina. Nenhuma ferramenta assume o dever de zelo que a advocacia carrega desde as Arcadas e o Mosteiro de São Bento. Se você quer entender como usar IA sem terceirizar esse dever, é isso que ensinamos na Formação em Inteligência Artificial para o Mundo Jurídico — e, se está no começo da carreira, o nosso guia de currículo de advogado mostra o que o mercado procura hoje.
Feliz 11 de agosto. São 199 anos desde Olinda e São Paulo — e o próximo será o bicentenário.
