Vamos começar corrigindo o que quase todo texto sobre o tema erra — inclusive a versão antiga deste: a MARIA não é uma assistente que o advogado usa. MARIA é sigla de Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial, e é uma ferramenta interna do STF: quem a opera são gabinetes e servidores, para minutar ementas e resumos. Você não vai baixá-la nem conversar com ela. O que a MARIA realmente significa para quem advoga é outra coisa — e mais importante: o seu processo, hoje, quase certamente passa por alguma IA dentro do tribunal. Este artigo mostra o mapa completo e as regras do jogo.
O que a MARIA é (de verdade)
Lançada em 16 de dezembro de 2024, a MARIA foi apresentada pelo próprio STF como a primeira ferramenta do Tribunal com IA generativa (STF). O que ela faz:
Minuta ementas e resumos de votos para os gabinetes;
Resume relatórios em recursos extraordinários e agravos;
Faz a análise inicial de petições de Reclamação.
Nasceu de um chamamento público em 2023; a empresa vencedora cedeu o código-fonte ao STF, que hoje mantém a ferramenta com equipe própria. E o então presidente Barroso fez questão de fixar a regra que resume tudo: a responsabilidade final pelos textos é dos ministros e servidores — a máquina minuta, o humano responde.
O que a MARIA não é: um chat público, um assistente para advogados, uma ferramenta de consulta processual. Conteúdo que ensina a “usar a MARIA na sua rotina” — como a versão anterior deste artigo — parte de uma premissa errada. O chatbot de atendimento ao cidadão que o STF mantém em canais como o WhatsApp é outra ferramenta, de outra natureza.
O mapa: quem mais trabalha com IA nos tribunais
A MARIA é a face mais famosa de um movimento muito maior. O que está confirmado e em operação:
Ferramenta | Tribunal | O que faz |
|---|---|---|
Victor | STF (desde 2017) | Classifica recursos extraordinários por tema de repercussão geral |
VitórIA | STF | Agrupa milhares de processos do mesmo tema em minutos |
RAFA | STF | Classifica processos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU |
Athos | STJ (desde 2019) | Agrupa processos por similaridade, aponta candidatos a repetitivo |
Logos | STJ (fev/2025) | IA generativa própria: relatório de decisão e análise de admissibilidade de agravo (STJ) |
Galileu | Justiça do Trabalho (TRT-4 → todos os 24 TRTs em 2025) | Sugere minutas de sentença com base em precedentes, sob validação humana (CNJ) |
E a escala do conjunto: a plataforma Sinapses, do CNJ, reunia 150 modelos de IA ativos, de 29 tribunais, no lançamento da versão 2.0 em abril de 2026 (CNJ). Na pesquisa CNJ/PNUD, 92 dos 95 tribunais responderam, 45,8% já usam IA generativa e havia 178 projetos registrados.
A conclusão que interessa: não é mais “se” o seu processo passa por IA — é quantas IAs ele atravessa entre o protocolo e a decisão.
As regras do jogo: o que o CNJ exige dessas ferramentas
A Resolução CNJ 615/2025 (alterada pela 674/2026) é o marco que disciplina tudo isso (CNJ). O que ela fixa:
Cadastro obrigatório de toda IA do Judiciário na plataforma Sinapses;
Supervisão humana efetiva — é vedada a decisão exclusivamente de máquina;
Sistemas de alto risco exigem auditoria reforçada e relatório público de impacto algorítmico;
Criação do Comitê Nacional de IA do Judiciário (CNIAJ).
Para o advogado, a regra de ouro está no segundo item: nenhuma dessas ferramentas decide. Elas classificam, agrupam, minutam e sugerem — quem assina é o juiz. Se um dia você suspeitar de decisão automatizada sem supervisão, a Resolução 615 é o fundamento da impugnação.
O que muda na prática de quem advoga
1. A triagem do seu recurso é algorítmica. No STF, o Victor classifica o recurso extraordinário por tema de repercussão geral; no STJ, o Athos agrupa por similaridade. A consequência prática: clareza estrutural virou estratégia processual. Peça bem organizada, com o tema identificado nos termos que o tribunal usa, atravessa a triagem com menos ruído. (Orientações de mercado sugerem até citar o nome literal do tema de repercussão — é dica de prática, não posição oficial dos tribunais.)
2. A minuta que o juiz recebe pode ter nascido de IA. Com o Galileu em todos os TRTs e o Logos no STJ, a primeira versão de sentenças e decisões cada vez mais é sugerida por máquina e validada por humano. Isso torna os precedentes que alimentam esses sistemas ainda mais decisivos — e reforça o valor de conhecer a jurisprudência dominante do órgão.
3. Tentar manipular a IA do tribunal é infração — e já custou caro. Em 2026, duas advogadas foram condenadas a multa de 10% do valor da causa (~R$ 84 mil) no TRT-8 por esconder na petição, em fonte branca, um comando destinado ao Galileu (Migalhas). O chamado prompt injection processual saiu da teoria e virou condenação.
4. A régua vale para os dois lados. O mesmo Judiciário que usa IA cobra critério de quem a usa: a Recomendação 001/2024 da OAB exige revisão humana do advogado, e as multas por jurisprudência inventada já chegaram à casa dos milhões. A simetria é justa: máquina minuta, humano responde — dos dois lados do balcão. Se você quer usar IA no seu lado com o mesmo método que os tribunais exigem do lado deles, é isso que ensinamos na Formação em Inteligência Artificial para o Mundo Jurídico.
