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Ética & Regulação

OAB/SP: sócio agora responde pela IA do escritório — o que fazer

OAB/SP: sócio agora responde pela IA do escritório — o que fazer

Por Leo Toco

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Atualizado em

EM RESUMO

O sócio do escritório passou a ter um dever explícito de supervisionar o uso de IA da equipe. A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP aprovou, por unanimidade em 16 de abril de 2026, que sócios e advogados em cargos de gestão devem garantir a supervisão do uso de IA por associados, estagiários e assistentes. Em outubro de 2026 a OAB-SP levou a mesma régua ao Judiciário, em ação civil pública contra uma plataforma de IA jurídica, e descreveu nos pedidos o que considera supervisão: registro de quem revisou, do que mudou e de onde veio a informação.

Sala de conselho vazia em escritório moderno: a governança começa no topo

Deixou de ser recomendação de boa prática: é dever de quem lidera o escritório.

Se você é sócio ou ocupa cargo de gestão, o recado é direto: o uso de IA por qualquer pessoa do seu time passou a ser responsabilidade sua. Não dá mais para dizer “não sabia que o estagiário usava”. A partir de agora, garantir a supervisão faz parte do seu dever ético. Este artigo mostra o que fazer, na prática, para cumprir isso sem travar a produtividade.

O que a OAB/SP decidiu (o fato, sem exagero)

A OAB/SP transformou a supervisão de IA em dever do sócio e do gestor. Em sessão de 16 de abril de 2026, a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina aprovou, por unanimidade, parecer segundo o qual advogados sócios e aqueles em cargos de gestão devem garantir que o uso de IA por advogados associados ou contratados, estagiários e assistentes não advogados seja supervisionado conforme as normas éticas. A decisão se apoia em recomendação do Conselho Federal da OAB.

Dois deveres que caíram no colo do sócio

O parecer traz dois comandos práticos. Primeiro: garantir a supervisão do uso de IA por toda a equipe — não só pelos advogados, mas também por estagiários e assistentes. Segundo: revisar integralmente as saídas geradas por IA antes de apresentá-las em processos judiciais, justamente para evitar erros factuais ou jurídicos. Os dois deveres têm o mesmo destinatário: quem lidera. A responsabilidade pela IA do time subiu para o topo da hierarquia.

Por que isso é positivo (e não só mais uma cobrança)

Encare pelo lado prático: a decisão dá ao sócio um motivo formal para organizar algo que já estava bagunçado. Na maioria dos escritórios, a equipe já usa IA — só que sem regra, sem padrão e sem ninguém olhando. A decisão da OAB/SP não cria um problema; ela ilumina um que já existia. Estruturar a supervisão agora é blindar o escritório e, de quebra, melhorar a qualidade do trabalho que sai do escritório.

O que o sócio faz agora: os 3 movimentos

Cumprir o dever de supervisão se resume a três movimentos: criar uma política de uso de IA, tornar a revisão humana obrigatória e treinar a equipe. Juntos, eles transformam um dever abstrato em rotina verificável. Nenhum deles exige tecnologia cara ou consultoria longa — exigem decisão e método. Veja cada um.

1. Política de uso de IA (a regra escrita)

A política de uso é o documento que define o que a equipe pode e não pode fazer com IA. Não precisa ser um manual de cinquenta páginas: uma página objetiva resolve. Ela deve responder três perguntas — o que é permitido, o que é vedado e o que sempre exige revisão humana. Inclua o cuidado com sigilo (nada de dados sensíveis de cliente em ferramenta que treina com o conteúdo) e deixe claro quem responde por quê.

2. Revisão obrigatória (o freio humano)

A revisão humana das saídas de IA é o coração da decisão da OAB/SP e não pode ser negociável. Estabeleça que nenhum texto gerado por IA vai para uma peça, para o cliente ou para o processo sem checagem de um advogado responsável. O foco da conferência: citações, jurisprudência e fatos — os pontos onde a IA mais erra com aparência de acerto. A IA entrega o rascunho; o advogado responde pelo produto final.

3. Trilha de capacitação (a supervisão que escala)

Treinar a equipe é o que torna a supervisão sustentável. Você não consegue supervisionar bem o que o time não sabe usar. Uma trilha de capacitação — do estagiário ao sócio — alinha todo mundo no mesmo padrão de uso responsável: como redigir bons comandos, como checar as respostas, o que nunca inserir na ferramenta. Capacitar é a forma de supervisionar em escala, sem virar gargalo de revisão manual de tudo.

Tabela: dever da OAB/SP × ação prática do sócio

Dever imposto pela decisão

O que muda na rotina

Ação concreta do sócio

Garantir supervisão do uso de IA pela equipe

Uso deixa de ser informal e individual

Publicar política de uso de IA por escrito

Revisar integralmente as saídas de IA

Nenhum output vai “cru” para o processo

Instituir revisão humana obrigatória antes de peticionar

Estender o dever a estagiários e assistentes

Supervisão alcança quem não é advogado

Incluir toda a equipe na trilha de capacitação

Evitar erros factuais e jurídicos

Checagem de citação e fato vira etapa

Checklist de revisão (jurisprudência, fatos, citações)

Responder como gestor pela conduta do escritório

Risco ético concentra no sócio

Documentar política, revisão e treinamento (prova de diligência)

Atualização: a OAB-SP levou a mesma régua ao Judiciário

Em 7 de outubro de 2026, a OAB-SP ajuizou uma ação civil pública contra a Talisman AI, nome empresarial da plataforma Enter, na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo (processo 5031169-20.2026.4.03.6100). A plataforma lê autos, organiza informação e produz minutas de contestação para departamentos jurídicos de grandes litigantes. A tese da seccional é exercício ilegal da profissão e mitigação da liberdade técnica do profissional do Direito.

O que interessa a quem lidera escritório não é a briga: é a lista. Ao pedir ao juízo o que considera supervisão de verdade, a OAB-SP escreveu, com as próprias palavras, o padrão que ela mesma vai cobrar de você. Os pedidos incluem supervisão humana efetiva, verificável e auditável em todas as etapas; registro de quem revisou, do que foi alterado e de qual foi a fonte; identificação do profissional responsável em cada minuta; proibição de prestar o serviço a quem não tem inscrição na OAB; auditoria independente; proibição de publicidade que sugira que a IA substitui o advogado; e R$ 1 milhão de dano moral coletivo ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Compare com os três movimentos da seção anterior e o recado aparece: política de uso, revisão obrigatória e capacitação continuam sendo o caminho — só que agora a palavra que pesa é registro. Supervisão sem rastro escrito não se demonstra. Se o seu fluxo de revisão não deixa marca de quem olhou, do que mudou e de onde veio a informação, ele atende ao espírito da decisão de abril e não atende ao padrão que a própria Ordem acabou de levar a juízo.

Duas ressalvas honestas. A primeira: em 21 de outubro de 2026 a Justiça Federal atendeu só em parte o pedido de urgência. Mandou a empresa preservar contratos, registros de minutas e fluxos de remuneração desde 2024, sob multa de R$ 50 mil por ato, mas não suspendeu a plataforma, a publicidade nem novas contratações, e a OAB-RJ entrou como coautora. O mérito não foi julgado; do outro lado segue a resposta da empresa, que afirma que revisão, assinatura e protocolo seguem integralmente com advogados habilitados. A segunda: a seccional diz expressamente que não pretende impedir o uso de IA no setor, e sim manter a decisão e a responsabilidade com profissionais habilitados. Não é a Ordem contra a tecnologia; é a Ordem desenhando onde a assinatura tem de estar.

O erro que a maioria vai cometer

Diante da decisão, o reflexo errado é proibir a IA no escritório. Proibir não elimina o uso — empurra para a clandestinidade. A equipe passa a usar escondido, no aplicativo pessoal, sem sigilo e sem supervisão. É o pior dos mundos: o risco continua, só que sem controle. A decisão da OAB/SP não pede proibição; pede governança. Uso permitido, com regra clara, revisão e treino.

Quando ajudo sócios a montar essa estrutura, o padrão se repete: o problema nunca foi a IA, foi a ausência de regra. Escritório que define política, revisa e treina não só cumpre o dever da OAB — produz trabalho melhor e dorme tranquilo. Governança de IA virou, de fato, um item de gestão do sócio.

Conclusão: liderar o escritório agora inclui liderar a IA

A decisão da OAB/SP fecha uma porta e abre outra. Fecha a do “cada um usa como quer” e abre a da governança de IA como função do sócio. Os três movimentos — política, revisão obrigatória e trilha de capacitação — dão conta do recado e ainda elevam a qualidade do escritório. Quem estruturar isso agora não está apenas cumprindo um dever ético: está construindo um escritório mais confiável.

Para o contexto completo dos deveres éticos ao usar IA, vale ler o guia sobre IA, ética e OAB na advocacia. E, se o seu ponto de partida é a proteção de dados, veja também o que a ANPD exige do advogado que usa IA — supervisão e conformidade caminham juntas.

Leia também: IA e LGPD no escritório: o que a ANPD exige (guia) · Regulação da IA no Brasil: o guia do advogado · LGPD e sigilo no sistema jurídico próprio

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PERGUNTAS FREQUENTES

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O que a OAB/SP decidiu sobre supervisão de IA?

A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP aprovou, por unanimidade em 16 de abril de 2026, um parecer segundo o qual sócios de sociedades de advogados e advogados em cargos de gestão devem garantir que o uso de IA por associados, contratados, estagiários e assistentes seja supervisionado conforme as normas éticas.

O sócio responde mesmo por um erro de IA cometido por um estagiário?

A decisão coloca sobre o sócio e o gestor o dever de garantir a supervisão do uso de IA por toda a equipe, incluindo estagiários e assistentes não advogados. O parecer também orienta a revisão integral das saídas de IA antes de usá-las em processos. Na prática, a falta de supervisão passa a ser um risco ético do próprio sócio.

Preciso de uma política de uso de IA no escritório?

Sim, é a forma mais direta de cumprir o dever de supervisão. Uma política de uso de IA define o que a equipe pode fazer, o que é vedado e o que sempre exige revisão humana. Ela transforma um dever abstrato em regra clara, documentada e verificável — exatamente o que o sócio precisa para demonstrar que supervisiona.

Todo texto gerado por IA precisa de revisão antes de ir para o processo?

Sim. O parecer da OAB/SP orienta a revisão integral das saídas de IA antes de apresentá-las em processos judiciais, para evitar erros factuais ou jurídicos. Isso inclui checar citações, jurisprudência e fatos. A IA gera o rascunho; o advogado responde pelo conteúdo final. A revisão não é opcional.

A decisão da OAB/SP vale para escritórios de outros estados?

O parecer é da OAB/SP, mas se baseia em recomendação do Conselho Federal da OAB, o que indica uma direção nacional. Os deveres de supervisão e diligência já decorrem do Código de Ética. Independentemente do estado, o sócio que estrutura a supervisão de IA agora se antecipa a uma exigência que tende a se generalizar.

A OAB-SP processou uma plataforma de IA jurídica. Isso muda algo no meu escritório?

Diretamente, não: a ação civil pública que a OAB-SP ajuizou em 7 de outubro de 2026 (processo 5031169-20.2026.4.03.6100, 4ª Vara Cível Federal de São Paulo) é contra uma plataforma que atende departamentos jurídicos, e a única decisão até agora, de 21 de outubro de 2026, manda a empresa preservar provas e não proíbe a plataforma. Indiretamente, muda bastante: nos pedidos, a seccional descreve o que considera supervisão de verdade — registro de quem revisou, do que foi alterado e de qual era a fonte, e identificação do profissional responsável em cada minuta. É a régua que ela também aplica a quem lidera escritório. Quem já documenta a revisão está no padrão; quem revisa sem deixar rastro, não.

Como o sócio prova que supervisiona o uso de IA da equipe?

Com documentação. Uma política de uso escrita, um fluxo de revisão obrigatória registrado e uma trilha de treinamento da equipe são as três evidências que sustentam a supervisão. Não basta orientar verbalmente: o que não está documentado é difícil de comprovar diante do cliente ou de um processo ético.

Proibir a IA no escritório resolve o problema?

Não. Proibir empurra o uso para a informalidade — a equipe usa escondido, sem supervisão e sem segurança, que é justamente o cenário de maior risco. O caminho que a decisão aponta é o oposto: uso permitido, com regras claras, revisão humana e treinamento. Governança, não proibição.

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