A regulação da inteligência artificial no Brasil é o conjunto de leis, resoluções e normas éticas que define como a IA pode ser desenvolvida e usada no país — incluindo na advocacia. Em 2026, ela se apoia em três frentes: o Marco Legal da IA (PL 2338/2023), as resoluções do CNJ para o Judiciário e a ética profissional da OAB. Para o advogado, conhecer esse mapa deixou de ser opcional.
Eu acompanho esse tema de perto porque dou aula de IA aplicada ao Direito e, na prática, vejo a confusão que ele gera: muita gente mistura o que já é regra, o que ainda é projeto de lei e o que é só boato de WhatsApp. Este guia organiza o assunto inteiro em um só lugar — do projeto que tramita no Congresso aos deveres que já valem hoje no seu escritório — e aponta os artigos que aprofundam cada ponto.
Panorama: por que a regulação da IA importa para o advogado
A regulação da IA importa para o advogado por dois motivos diretos: ela define as regras que o seu cliente terá de cumprir (e, portanto, vira serviço jurídico novo) e ela impõe deveres a você mesmo no uso de ferramentas de IA na rotina. Ignorar o tema é arriscar tanto a assessoria que você presta quanto a sua própria responsabilidade profissional.
Penso na regulação da IA em duas camadas que costumo separar logo na primeira aula. A primeira é a IA como objeto do Direito: empresas que desenvolvem ou usam sistemas de IA precisarão se adequar a uma lei específica, à LGPD, ao Código de Defesa do Consumidor e a normas setoriais. Isso abre uma área de atuação — contratos, compliance, governança de dados, avaliação de risco algorítmico — que mal existia há cinco anos.
A segunda camada é a IA como ferramenta do advogado. Quando você usa um modelo de linguagem para resumir um processo, pesquisar jurisprudência ou redigir uma peça, entram em cena o sigilo profissional, a proteção de dados do cliente, a ética da OAB e o seu dever de revisar tudo o que sai com a sua assinatura. As duas camadas se cruzam o tempo todo, e é por isso que tratar “regulação da IA” como assunto de quem programa, e não de quem advoga, é um erro caro.
No meu dia a dia, vejo escritórios em três posturas diante disso: os que fingem que não é com eles, os que entraram em pânico e travaram qualquer uso de IA, e os que estudaram o terreno e passaram a usar a IA com método e segurança. Este guia é para você ficar no terceiro grupo.
Marco Legal da IA (PL 2338/2023): o que é e em que pé está
O Marco Legal da Inteligência Artificial é o Projeto de Lei 2338/2023, que pretende criar a regra geral da IA no Brasil. Ele foi aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2024 e, em 2026, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Inspirado no AI Act europeu, adota um modelo de regulação por níveis de risco e prevê direitos para as pessoas afetadas por decisões automatizadas.
Importante deixar claro, porque é fonte de muita desinformação: até o fechamento deste guia, o PL 2338 ainda não é lei. Ele passou pelo Senado e está sendo analisado pela Câmara; o texto pode ser alterado antes de uma eventual aprovação final e sanção. Quando alguém diz que “a lei da IA já está valendo”, está se adiantando aos fatos. O que já existe e vincula são outras normas — a LGPD, resoluções do CNJ, a ética da OAB —, e é nelas que o cuidado prático começa hoje.
O modelo por níveis de risco
A lógica central do projeto, herdada da abordagem europeia, é simples de entender: quanto maior o risco que um sistema de IA representa para direitos e segurança, mais rígidas as obrigações — e, em alguns casos, a proibição. A tabela abaixo resume o desenho por níveis de risco discutido no projeto.
Nível de risco | Ideia central | Exemplos discutidos | Regime previsto |
|---|---|---|---|
Risco excessivo | Usos considerados inaceitáveis | Sistemas que exploram vulnerabilidades de grupos ou viabilizam vigilância social abusiva | Tende a ser proibido |
Alto risco | Decisões com grande impacto sobre direitos | Aplicações em áreas sensíveis como saúde, segurança e acesso a serviços essenciais | Obrigações reforçadas de governança, transparência e avaliação |
Risco baixo ou mínimo | Uso cotidiano de menor impacto | Ferramentas gerais de produtividade e automações simples | Deveres mais leves, com foco em transparência |
Observação honesta de quem lê o projeto e não a manchete: a classificação exata, os exemplos de cada faixa e as obrigações específicas podem mudar conforme o texto avança na Câmara. Use a tabela como mapa conceitual do modelo, não como artigo de lei já em vigor.
Sanções e direitos dos afetados
O projeto prevê um regime sancionatório para quem descumprir as regras, com penalidades que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, além de medidas como advertência e publicização da infração. Também reconhece direitos das pessoas afetadas por decisões automatizadas — entre eles, conhecer que uma decisão foi tomada por IA, receber explicação e poder contestar resultados que as prejudiquem.
Para o advogado, isso aponta uma demanda concreta de assessoria: empresas vão precisar mapear onde usam IA, classificar o risco, documentar decisões e estruturar canais para responder aos afetados. É trabalho jurídico de governança e compliance que começa a se desenhar agora, antes mesmo da lei final. O detalhamento do projeto — os níveis de risco, as sanções e os direitos dos afetados — está nos dois blocos logo abaixo.
Atualização de calendário: em agosto de 2026, o relator do projeto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou à imprensa que a votação deve ficar para o fim do ano, depois das eleições de outubro. Some-se a isso que, se o texto for alterado na Câmara, ele ainda volta ao Senado. Na prática, é improvável que o Marco Legal esteja valendo antes de 2027 — e o ponto mais travado segue sendo o uso de obras protegidas por direito autoral no treinamento dos modelos.
O que isso muda para você: nada no dia a dia, e tudo no planejamento. Quem esperava a lei geral para começar a organizar o uso de IA no escritório vai esperar mais um ano — e continua sujeito, nesse meio-tempo, às normas que já vinculam: LGPD, resoluções do CNJ e a ética da OAB.
IA no Judiciário: CNJ, Resolução 615/2025 e o ecossistema Sinapses
No Judiciário, a regulação da IA já é realidade normativa — não promessa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplina o uso de inteligência artificial pelos tribunais, e a Resolução CNJ nº 615/2025 atualizou esse marco, estabelecendo diretrizes de governança, transparência e supervisão humana. A infraestrutura para modelos de IA do Judiciário se organiza em torno da plataforma Sinapses, do próprio CNJ.
Diferente do Marco Legal, que ainda tramita, as normas do CNJ já valem para os tribunais. A Resolução 615/2025 sucede o arcabouço anterior do Conselho e reforça princípios como prestação de contas, controle de qualidade dos modelos e, sobretudo, a exigência de supervisão humana sobre decisões apoiadas por IA. A ideia que o CNJ sustenta é direta: a IA pode ajudar a organizar e acelerar o trabalho judicial, mas a decisão segue sendo um ato humano, com responsabilidade humana.
A plataforma Sinapses funciona como o ambiente em que modelos de IA usados pelos tribunais são desenvolvidos, treinados, auditados e disponibilizados de forma compartilhada — evitando que cada tribunal reinvente a roda e permitindo controle centralizado de qualidade e governança. É um esforço relevante de padronização dentro de um Judiciário do tamanho do brasileiro.
Por que isso interessa a quem advoga? Porque muda a peça do outro lado da mesa. Se triagem, classificação processual e apoio à elaboração de minutas passam por IA institucional, o advogado precisa entender como esses sistemas funcionam, onde cabe questionar e como garantir o contraditório quando uma decisão foi apoiada por uma ferramenta automatizada. Conhecer o terreno é parte de defender bem o cliente.
Nota de transparência: o ritmo de implementação e os nomes das iniciativas internas do Judiciário evoluem. Acompanhe sempre o texto oficial da resolução e as comunicações do CNJ — neste guia trato do que é público e estável, sem antecipar números ou prazos não divulgados.
Ética profissional e IA: o Provimento 205/2021 da OAB, sigilo e LGPD
A ética profissional é a camada da regulação que mais afeta o seu dia a dia hoje, porque já vincula todo advogado. A OAB disciplina a publicidade e o marketing jurídico pelo Provimento nº 205/2021, e tem se debruçado sobre o uso de IA generativa na advocacia. Some-se a isso o sigilo profissional e a LGPD, e você tem o tripé ético que orienta qualquer uso responsável de IA no escritório.
O ponto de partida é entender que a IA não cria uma ética nova — ela só aplica princípios que já existem a um contexto novo. O sigilo profissional, dever central da advocacia, vale igual quando você digita dados de um cliente num chat de IA. A LGPD vale igual quando você joga um documento cheio de dados pessoais numa ferramenta. E o Provimento 205/2021, que rege a publicidade da advocacia, vale igual quando você usa IA para produzir conteúdo de marketing — sem captação indevida, sem mercantilização, sem promessa de resultado.
Na prática, três cuidados resolvem a maior parte dos problemas:
Sigilo e dados do cliente. Antes de inserir qualquer informação numa ferramenta de IA, pergunte: para onde vão esses dados, quem pode acessá-los, eles serão usados para treinar o modelo? Anonimize o que der e prefira ferramentas com garantias claras de confidencialidade. O sigilo é seu dever, não da ferramenta.
Conformidade com a LGPD. Tratar dado pessoal exige base legal, finalidade e segurança. Usar IA não suspende a LGPD — pode até aumentar o risco, se os dados saírem do seu controle.
Publicidade dentro do Provimento 205/2021. IA acelera a produção de conteúdo, mas não muda as regras: conteúdo informativo e educativo, sim; captação de clientela e promessa de resultado, não. A tecnologia é nova; o limite ético é o mesmo.
Esse equilíbrio entre usar a IA e respeitar a profissão é, honestamente, o que mais ensino. Dá para ser moderno e ético ao mesmo tempo — e é exatamente o que a OAB espera. Vou aprofundar publicidade, sigilo e os limites do uso de IA generativa em o que a OAB permite na divulgação com IA.
A OAB virou a fiscalização para fora: agora mira as empresas de IA
Até 2026, tudo que a OAB dizia sobre IA olhava para dentro: o dever do advogado, o sigilo, a publicidade, a supervisão pelo sócio. Em 17 de agosto de 2026 isso mudou de direção. O plenário do Conselho Federal aprovou, por unanimidade, proposta do presidente nacional Beto Simonetti autorizando a diretoria a ir à Justiça contra empresas que intermedeiam a relação entre cliente e advogado ou que, sob o pretexto de vender soluções de inteligência artificial, exerçam atividades privativas da profissão — inclusive captação de clientela.
O que isso significa na prática ainda depende dos casos concretos: a decisão autoriza a diretoria a analisar situações e ajuizar as medidas cabíveis, mas não define uma lista do que é atividade privativa quando o serviço é prestado por software, e não nomeia empresas.
Ainda assim, é um marco de direção, e ele interessa a três públicos diferentes. Para quem contrata ferramenta: vale olhar se a plataforma se limita a apoiar o seu trabalho ou se ela própria orienta o cliente final. Para quem desenvolve ou revende IA jurídica: a fronteira entre produto e exercício da profissão saiu do campo teórico. E para quem advoga em direito digital ou empresarial: abre-se uma frente de consultoria que praticamente não existia — dizer a uma legaltech onde termina o produto e começa o ato privativo.
A régua de sempre continua valendo do outro lado do balcão: a ferramenta apoia, o profissional decide e assina. É o mesmo princípio que sustenta a supervisão dentro do escritório, tratada em o que a OAB-SP diz sobre supervisão de IA pelo sócio.
Responsabilidade no uso de IA: alucinação, jurisprudência falsa e seus deveres
A responsabilidade pelo uso de IA na advocacia é, e continua sendo, inteiramente do advogado. A ferramenta pode “alucinar” — inventar uma jurisprudência, um artigo de lei ou uma citação que não existe —, mas quem assina a peça responde pelo conteúdo. Não há “a IA que errou” como defesa: o dever de cuidado, de diligência e de revisão é seu, sempre.
A alucinação é o risco técnico mais perigoso para quem advoga. Modelos de linguagem geram texto plausível, não verdade verificada — e são capazes de produzir, com toda a confiança do mundo, um acórdão com número, tribunal e ementa que simplesmente nunca existiram. Mundo afora e no Brasil, já se viram episódios de peças protocoladas com jurisprudência falsa gerada por IA, com consequências que vão do constrangimento à responsabilização. É um erro evitável — e por isso ainda mais grave quando acontece.
Os deveres do advogado diante disso são claros e, na verdade, antigos:
Verificar toda fonte. Toda citação de lei, súmula ou julgado sugerida pela IA precisa ser conferida na fonte oficial antes de ir para a peça. Se você não encontrou o julgado no repositório do tribunal, ele não existe — ponto.
Revisar o conteúdo inteiro. A IA é assistente de rascunho, não autora. A revisão crítica do raciocínio, da estratégia e da técnica é indelegável.
Proteger o sigilo e os dados. O cuidado com o que entra na ferramenta é parte do dever profissional, como já vimos.
Manter a competência. Saber como a ferramenta funciona — e onde ela falha — é parte de usá-la com diligência.
No meu dia a dia ensinando IA jurídica, repito uma frase que resume tudo: a IA acelera o bom advogado e expõe o desatento. Quem usa com método ganha tempo sem perder qualidade; quem confia cegamente cedo ou tarde protocola um erro que não cometeria sozinho. Trato os casos, as causas e como criar um fluxo de verificação seguro em o que acontece com quem cita jurisprudência falsa.
O mercado se move: grandes empresas entram no setor jurídico
A regulação não acontece no vácuo — ela responde a um mercado que está se movendo rápido. Em 2026, grandes empresas de tecnologia avançaram sobre o setor jurídico, e a imprensa especializada noticiou que a OpenAI entrou no mercado de tecnologia jurídica por meio de uma contratação estratégica para liderar sua área voltada ao Direito. É sinal de que a IA jurídica deixou de ser nicho e virou disputa de gigantes — com Anthropic e Microsoft também no jogo.
Vale a precisão, porque o tema gerou boato: o que se noticiou foi a entrada da OpenAI no setor via contratação de um nome de peso, um movimento de posicionamento de mercado — não o lançamento de um produto de consumo nem a abertura de uma “área para advogados” pronta para usar. A fonte é a imprensa especializada internacional, e o relevante aqui é a direção do mercado, não a manchete sensacionalista.
O que esse movimento significa para você? Em uma palavra: concorrência. Mais empresas grandes disputando o setor tende a gerar ferramentas de IA jurídica mais especializadas, melhores e, possivelmente, mais acessíveis. É boa notícia. Mas — e este “mas” é o ponto deste guia inteiro — nada disso muda a regulação nem a sua responsabilidade. Por mais avançada que a ferramenta fique, o sigilo, a ética da OAB e o dever de revisão continuam sendo seus. Tecnologia melhor não terceiriza responsabilidade.
Analiso o que essa entrada muda (e o que não muda) na prática, sem hype, em OpenAI no mercado jurídico: o que muda para o advogado. Se você quer a leitura equilibrada que separa o fato do pânico, comece por lá.
Atualização de agosto/2026: a fiscalização ganhou braço (e o AI Act não foi adiado por inteiro)
Dois fatos de agosto ajustam o quadro deste guia.
No Brasil, a fiscalização de IA saiu do papel. Os Decretos 12.975/2026 e 12.976/2026 atribuíram à ANPD competência de regulação, fiscalização e apuração de infrações, e em 21 de agosto de 2026 a autoridade notificou 22 agentes — entre eles ChatGPT, Claude, Gemini, Copilot, Perplexity, DeepSeek e Meta AI — para comprovar salvaguardas, com prazo de dez dias úteis. A leitura prática: quem esperava o Marco Legal para começar a se organizar já está atrasado, porque a régua que vale hoje passou a ter fiscal ativo.
Na Europa, o adiamento foi parcial — e a parte que ficou de pé é a que alcança quem usa chatbot. Circulou muito a notícia de que o AI Act tinha sido adiado. O pacote conhecido como Digital Omnibus adiou as obrigações de alto risco do Anexo III para dezembro de 2027, mas as obrigações de transparência do artigo 50 entraram em vigor na data original, 2 de agosto de 2026: sistemas que conversam com pessoas precisam avisar que são IA, e conteúdo sintético precisa ser marcado. A obrigação de marcação técnica do artigo 50(2) tem prazo próprio, em dezembro de 2026.
Para o escritório brasileiro, a consequência não é de aplicação direta, é de mercado: as ferramentas que você usa são globais e já estão se ajustando a essa régua — foi o que levou as IAs a começarem a marcar o que geram, assunto que tratamos no guia da marca d'água.
O que o advogado deve acompanhar e fazer agora
Diante de tudo isso, o que fazer hoje? A resposta prática é: acompanhar as fontes certas, ajustar a rotina de uso de IA aos deveres que já valem e tratar a regulação como uma oportunidade de serviço, não só como risco. Você não precisa ser especialista em tecnologia — precisa entender o suficiente para advogar com segurança e enxergar onde está a nova demanda.
Um plano de ação enxuto, que costumo recomendar:
Acompanhe o PL 2338 na Câmara. Marque o tema. Quando o texto avançar ou for aprovado, você quer estar entre os primeiros a entender o que muda para seus clientes — não correndo atrás depois.
Conheça as normas que já valem. Resoluções do CNJ (incluindo a 615/2025), LGPD e o Provimento 205/2021 da OAB não são projeto: são regra hoje. É nelas que mora o seu cuidado imediato.
Crie um fluxo de uso seguro de IA no escritório. Defina o que pode e o que não pode entrar nas ferramentas, padronize a verificação de fontes e documente o cuidado com sigilo e dados. Política simples e escrita já resolve muito.
Veja a regulação como mercado. Compliance de IA, governança algorítmica, contratos e adequação à futura lei são serviços jurídicos em formação. Quem se posiciona cedo larga na frente.
Estude com método. A diferença entre usar IA com segurança e tropeçar nela é, quase sempre, formação. Aprender o terreno é o melhor seguro.
A regulação da IA no Brasil vai amadurecer nos próximos anos, e a tendência é de mais regras, não menos. O advogado que entende esse mapa hoje atende melhor, se protege melhor e ainda enxerga oportunidade onde outros só veem ameaça. Esse é o objetivo deste guia — e dos clusters que se aprofundam em cada frente.
Leia também: LGPD e sigilo no sistema jurídico próprio · Acordo Anthropic: US$ 1,5 bi a autores — o que muda · Prompt injection no Direito: o guia 2026
