No Direito de Família, a inteligência artificial ajuda no que é braçal e arriscado ao mesmo tempo: montar a cronologia de um relacionamento a partir de anos de mensagens, transcrever a audiência, organizar comprovantes de despesas do filho, rascunhar o acordo de guarda a partir do que as partes combinaram. E encontra, mais do que em qualquer outra área, um limite que não é técnico: os dados são de criança e adolescente — e, desde 17 de março de 2026, além da LGPD há um estatuto próprio para o ambiente digital deles. Este guia — o quinto da série IA por área do Direito — mostra onde a IA entra, o que a lei exige ao tratar dado de menor, o que o Judiciário se proibiu de fazer com IA em matéria de infância, e as decisões que nunca saem da mão do profissional.
Onde a IA ajuda de verdade no dia a dia de família
O trabalho de família é de volume de fatos, não de teses: quem disse o quê, quando, quanto foi gasto, quem ficou com a criança em qual fim de semana. É exatamente o que a IA faz bem — desde que receba os dados certos, do jeito certo.
Tarefa | O que a IA faz | O cuidado |
|---|---|---|
Cronologia do caso | Lê exportação de conversas e comprovantes e devolve linha do tempo com data, fato e fonte | Anonimize antes: nomes viram iniciais, fotos ficam fora |
Transcrição de audiência ou mediação | Transforma o áudio em texto para você localizar trechos | Áudio de menor e de parte só em ferramenta que não treina com o material — ou local |
Planilha de despesas do filho | Extrai valor, data e categoria de dezenas de recibos para o cálculo de alimentos | Confira o total contra os recibos; a IA erra em nota escaneada |
Minuta de acordo | Rascunha guarda, convivência e alimentos a partir do que foi combinado | O texto é ponto de partida; cláusula de convivência exige a sua leitura linha a linha |
Leitura de laudo e estudo social | Resume e aponta o que o laudo conclui e o que só sugere | Laudo psicológico é dado sensível de menor — veja a seção seguinte |
Preparação de audiência | Lista perguntas por tema a partir dos autos | Perguntas saem da IA; a condução é sua |
O ganho é tempo e organização. O risco é subir para uma ferramenta pública um acervo de fotos, laudos e mensagens de uma família inteira — o que nos leva à parte que mais importa.
Dado de criança: o que a LGPD exige
A Lei Geral de Proteção de Dados tem uma seção só para isso. O art. 14 determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes seja feito em seu melhor interesse; o § 1º exige, para dados de criança, consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal; o § 2º obriga o controlador a manter pública a informação sobre que dados coleta e como usa.
Traduzido para o escritório: os dados do filho do seu cliente estão no processo por força da lei — mas colocá-los numa ferramenta de IA é um novo tratamento, e o "melhor interesse" da criança não inclui alimentar o modelo de um fornecedor com o laudo psicológico dela. A régua prática é a mesma do guia IA, advogado e LGPD, com grau máximo:
Anonimize antes de subir. Nome da criança, escola, endereço, fotos — fora. A IA trabalha com "a criança", "o pai", "a mãe" e datas.
Laudo psicológico, prontuário, estudo social: só em ambiente que não treina com o dado — plano corporativo com contrato, ou ferramenta rodando no seu computador.
Fotos e vídeos de menor não entram em IA pública. Nunca. Nem para "descrever a imagem".
Registre que anonimizou. Se questionado, você mostra o método.
O ECA Digital: o que mudou em 2026
A Lei 15.211/2025 — o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — entrou em vigor em 17 de março de 2026 (art. 41-A, com a redação da Lei 15.352/2026). Ela regula produtos e serviços digitais "direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles" e, entre outras regras, veda o uso de perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes (art. 22), definindo perfilamento como qualquer tratamento de dados para classificar a pessoa e inferir comportamento, preferências, localização e outras características (art. 2º, V).
Para o profissional de família, a lei importa em dois planos. Como fonte de conflito: casos envolvendo exposição de filhos em redes por um dos pais, monetização de conteúdo com criança, acesso de menor a plataformas — o estatuto passa a ser o texto de referência, ao lado do ECA. E como régua de conduta própria: se a lei proíbe que plataformas façam perfil de criança para vender, o escritório não tem como justificar que suba o histórico digital de uma criança para uma IA que pode reter e usar o dado.
Há ainda a camada penal: desde agosto de 2026, produzir por inteligência artificial imagem que simule criança em conteúdo sexual é crime autônomo, e o uso de IA virou causa de aumento nos crimes sexuais contra menores — a Lei 15.487/2026 está detalhada em deepfake e IA como elemento de crime. Em disputas de guarda, a alegação de conteúdo manipulado aparece cada vez mais; como impugnar e como provar está em deepfake como prova.
O que o Judiciário se proibiu de fazer com IA em infância
A Resolução CNJ 615/2025, que rege o uso de IA no Poder Judiciário, é útil ao profissional de família por um motivo: ela mostra o que os próprios tribunais consideram alto risco. O art. 10 veda soluções que não permitam revisão humana dos resultados ou que "valorem traços da personalidade" das pessoas. O Anexo de Classificação de Riscos coloca entre as hipóteses de alto risco as soluções voltadas a infância, juventude e atos infracionais (ressalvada a rotina de execução de medidas) e a formulação de juízos conclusivos sobre a aplicação da norma a fatos concretos. O art. 19 autoriza magistrados a usar modelos de linguagem como ferramentas de apoio — não de decisão.
A leitura para o escritório é direta: se o juiz não pode delegar à IA o juízo sobre guarda, o profissional que representa a família também não deveria. E, se a peça que você protocola vai ser lida por sistema antes de chegar ao magistrado, ela precisa ser clara, com fatos datados e um pedido por tópico.
O que nunca delegar
Há decisões que a IA pode preparar e não pode tomar:
A avaliação de risco à criança. Indícios de violência, alienação, negligência: a IA pode organizar os fatos; a leitura é sua e do profissional de psicologia.
A oitiva e a escuta. O que a criança disse, como disse, o que não disse — não se transcreve para a IA interpretar.
A proposta de convivência. Fins de semana alternados saem de qualquer modelo; a convivência que funciona para aquela família sai da conversa com ela.
O tom com o cliente. Família é a área em que o cliente chega mais frágil. Mensagem redigida por IA sem a sua leitura é a que mais rápido destrói confiança.
A verificação de cada citação. Se a IA trouxe um julgado sobre guarda compartilhada, ele existe? Diz isso? Confira no portal do tribunal antes de protocolar — o passo a passo está em como conferir um julgado citado pela IA.
Um fluxo seguro em cinco etapas
Receba e separe — o que é documento público (certidões, decisões) e o que é dado sensível (laudos, fotos, mensagens com o filho).
Anonimize o que vai para a IA; guarde a chave de correspondência fora dela.
Peça a estrutura, não a conclusão — cronologia, planilha, lista de perguntas, rascunho de acordo.
Revise com o documento original ao lado — a IA aponta; você confere na fonte.
Guarde o registro do que subiu, onde e anonimizado como — é a sua prova de diligência.
Onde isso se encaixa
Este é o quinto guia da série IA por área do Direito — depois de tributário, contratos, trabalho e previdenciário. O panorama do que a IA muda em todas as áreas, e a lógica comum de "a IA prepara, o profissional decide", está no guia geral de inteligência artificial no Direito. O mapa completo das normas em vigor — LGPD, decretos do Marco Civil, ECA Digital, resoluções do CNJ — está em regulação da IA no Brasil. E o método para usar IA com segurança no dia a dia — anonimização, skills, verificação — é o que ensinamos na Formação em IA para o mundo jurídico.
