Você precisa que a IA leia melhor o processo e joga o PDF num conversor gratuito da internet. Parece um detalhe técnico. Não é: você acabou de enviar o processo a um terceiro — um serviço que você não contratou, não conhece e com quem não tem nenhum compromisso de confidencialidade. O critério que resolve isso cabe numa linha: a informação é pública ou é do cliente? Se é pública, siga. Se é do cliente, ela só entra em ferramenta com compromisso contratual de não usar o seu conteúdo — ou em ferramenta que roda na sua máquina, sem sair dela.
Este guia mostra por que o hábito é mais arriscado do que parece, como aplicar o critério no dia a dia e quais são as duas saídas seguras — com o que verificar em cada uma.
Por que o conversor gratuito é um envio, não uma conversão
Toda ferramenta on-line funciona do mesmo jeito: o arquivo sai do seu computador, é processado no servidor de alguém e o resultado volta. O que acontece com a cópia que ficou lá é decisão de quem opera o serviço — descrita (quando descrita) em termos de uso que quase ninguém lê. Em serviços gratuitos, é comum que o conteúdo possa ser usado para melhorar o próprio serviço.
O detalhe que quase ninguém considera: o arquivo sai uma vez e não volta. Não existe "despublicar" um documento que entrou no servidor de um terceiro. Se ali havia nome de parte, dado de saúde, estratégia da defesa ou documento sob segredo de justiça, essa informação passou a existir fora do seu controle — e o dever de sigilo profissional (art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia) e a LGPD continuam sendo seus, não do site.
Não é um problema de IA: vale para conversor de PDF, transcritor de áudio, compactador de imagem, "OCR grátis" e qualquer utilitário on-line. A IA só multiplicou a frequência com que subimos arquivos.
O critério em uma linha (e como aplicá-lo sem parar o trabalho)
A informação é pública ou é do cliente?
É pública — a petição que você mesmo protocolou em processo sem segredo, a lei, o acórdão publicado, o artigo de doutrina que você tem licença para usar: pode entrar em qualquer ferramenta. O risco aqui é de qualidade, não de sigilo.
É do cliente — contrato, processo com dados de parte, laudo, áudio de reunião, qualquer coisa que identifique pessoa ou revele estratégia: não entra em ferramenta gratuita de internet. Nunca. Nem "só desta vez".
Na dúvida, trate como do cliente. E repare que o critério é sobre a informação, não sobre o arquivo: um PDF público com anotações suas a caneta sobre a estratégia deixou de ser público.
As duas saídas seguras
1. Serviço pago com compromisso contratual
A versão corporativa das ferramentas costuma assumir por contrato o que a gratuita não assume: não usar seu conteúdo para treinar ou melhorar o serviço. É o caso dos planos corporativos das principais IAs — nos planos de consumidor, em regra as conversas entram no treinamento por padrão (com opção de desligar), enquanto nos planos corporativos e na API isso não acontece por padrão, como documentam as políticas oficiais da Anthropic e da OpenAI. O que verificar antes de assinar:
o compromisso de não treinar com o seu conteúdo está escrito no contrato/política do plano que você vai assinar (não no blog da empresa);
retenção: por quanto tempo o arquivo fica no servidor e como se apaga;
quem, do lado do fornecedor, pode acessar o conteúdo e em que hipótese.
Escrevi um guia completo sobre o que a ANPD espera do advogado nesse cenário: IA no escritório e LGPD.
2. Ferramenta que roda local, na sua máquina
Para o caso específico do conversor: existem conversores e transcritores que rodam no seu computador, sem internet no meio. O arquivo não sai. É a saída mais barata e mais segura para o uso pontual — e o teste é simples: desligue o Wi-Fi; se a ferramenta continua funcionando, o processamento é local. Quem constrói o próprio sistema leva essa lógica ao limite: o dado para de passar por servidor de terceiro.
O erro mais comum: confiar no cadeado errado
"Mas o site tem HTTPS." O cadeado protege o arquivo no caminho — impede que alguém intercepte o envio. Ele não diz nada sobre o que o servidor faz com o arquivo depois que recebe. Sigilo em trânsito e sigilo em repouso são coisas diferentes; o critério desta página trata do segundo.
Perguntas frequentes
Posso subir uma petição minha, já protocolada, num conversor gratuito? Se o processo não corre em segredo e a peça não contém dado pessoal além do que é público nos autos, sim — informação pública passa no critério. Anotações internas e versões de rascunho, não.
E se eu anonimizar o documento antes? Ajuda, mas anonimizar direito dá trabalho: não basta tarjar nomes se a combinação de datas, valores e fatos identifica a pessoa. Para uso recorrente, a saída estrutural (plano corporativo ou ferramenta local) é mais segura que a anonimização artesanal.
Ferramenta gratuita de empresa grande é mais segura? A marca não muda o critério — muda o contrato. O plano gratuito de uma gigante pode reservar mais direitos sobre o conteúdo do que o plano pago de uma empresa pequena. Leia a política do plano, não a reputação da empresa.
O que digo para a equipe? A regra de bolso desta página: informação de cliente não entra em ferramenta gratuita de internet — na dúvida, pergunte antes de subir. Uma linha no manual interno evita a conversa difícil depois.
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