Por Leo Toco · Publicado em 16 de setembro de 2026 · Atualizado em 16 de setembro de 2026
Conferir o resumo dos fatos que a IA fez dos autos é exigir que cada fato do resumo aponte para a página do processo de onde saiu — e checar essa página antes de o fato entrar numa peça. Nome de testemunha, trecho de depoimento, data e valor: nada disso se confere no Google nem em base de jurisprudência. Só se confere no próprio processo.
A diferença importa porque o erro mudou de lugar. Durante dois anos, a conversa sobre IA no Direito girou em torno do julgado inventado. Em setembro de 2026 apareceu o caso que mostra o outro lado: a punição por fato inventado dentro do resumo dos autos. Eu não sou advogado — sou de tecnologia, com mais de dez anos no mercado jurídico — e este é o método que eu ensino para quem usa IA para ler processo.
O que aconteceu no caso da testemunha inventada?
Em setembro de 2026, a Suprema Corte do Novo México, nos Estados Unidos, multou um advogado criminalista em US$ 5 mil, declarou-o em desacato e o encaminhou ao conselho disciplinar. Ele entregou ao ChatGPT a transcrição do julgamento e outros materiais do caso esperando um resumo "à prova de balas". O que voltou, e foi parar na apelação, trazia depoimentos de testemunhas que não existiam — inclusive a descrição inventada da roupa do atirador.
Três detalhes tornam o caso útil para quem advoga no Brasil:
O material era verdadeiro. O advogado não pediu à IA que buscasse nada fora dos autos. Ele subiu a transcrição real. Mesmo assim, o resumo trouxe fato que não estava lá.
O erro não era verificável por fora. Julgado falso você confere no site do tribunal. Testemunha falsa não existe em base nenhuma: a única prova de que ela não depôs é a transcrição.
Quem pagou foi o cliente. Condenado por homicídio, ele teve a apelação reatribuída a outra defesa.
A cobertura é da Al Jazeera, de 11 de setembro de 2026. Na sessão, a ministra C. Shannon Bacon disse que advogado confiando em alucinação de IA virou notícia de primeira página todos os dias.
Por que o resumo de fatos é mais perigoso que o julgado inventado?
O resumo de fatos é mais perigoso porque ele parece verificado. Você mesmo subiu o arquivo, então a tendência é confiar que tudo o que voltou saiu dele. O julgado inventado pelo menos desperta desconfiança: a referência pode ser checada em minutos. O fato inventado vem misturado com dezenas de fatos verdadeiros, no mesmo tom, e só aparece se alguém abrir a página.
No Brasil, a régua para isso já existe e não depende de norma sobre IA. O Código de Processo Civil impõe a partes e procuradores o dever de "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (art. 77, I) e considera litigante de má-fé quem altera "a verdade dos fatos" (art. 80, II), com multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa (art. 81). Dizer que foi a IA não muda quem assinou.
A base mundial de decisões sobre alucinação em peças, mantida pelo pesquisador Damien Charlotin, já separa os tipos de erro, e a lição dela vale aqui também: o problema não é só inventar do zero; é também atribuir a uma fonte real algo que ela não diz. No resumo de autos, a fonte real é o seu próprio processo.
Como conferir o resumo dos fatos em 5 passos
O método tem cinco passos e só funciona na ordem. O objetivo é transformar "confio no resumo" em "cada fato tem endereço".
Peça o resumo com localizador obrigatório. Todo fato do resumo deve vir com a página (ou o ID do documento no PJe/eproc) de onde saiu. Instrução pronta: "Para cada fato, indique entre colchetes a página exata dos autos. Se não souber a página, escreva [SEM PÁGINA] e não afirme o fato."
Separe o que é fato do que é conclusão. Peça duas listas: o que está escrito nos autos (depoimento, documento, data, valor) e o que é interpretação da IA ("o réu agiu de má-fé", "a prova é frágil"). Conclusão não se confere na página; fato sim.
Confira por amostragem dirigida, não aleatória. Abra primeiro os fatos que vão sustentar a sua tese e os que têm nome, número ou citação entre aspas. São esses que viram manchete quando estão errados.
Trate [SEM PÁGINA] como falso até prova em contrário. Fato sem endereço não entra na peça. Se ele importa, procure no arquivo você mesmo (busca por palavra-chave no PDF) antes de usar.
Registre a conferência. Uma coluna ao lado do resumo com "conferido — pág. X" basta. Se um dia alguém perguntar como aquele fato entrou na peça, a resposta está escrita.
Antes do passo 1, vale o teste que eu descrevo no guia de como analisar um processo inteiro com IA: três perguntas de controle sobre dados que você já conhece dos autos. Se a IA errar ali, o arquivo pode ter entrado pela metade — e nenhum resumo dele merece confiança.
O que muda entre conferir fato e conferir julgado?
Conferir julgado é verificar se uma referência externa existe e diz o que você afirma; conferir fato é verificar se o seu próprio processo contém o que o resumo diz. Os dois são necessários, e um não substitui o outro.
Julgado citado pela IA | Fato do resumo dos autos | |
|---|---|---|
Onde se confere | Site do tribunal, base de jurisprudência | A página do processo |
Quem pode conferir | Qualquer pessoa com o número | Só quem tem os autos |
Sinal de alerta | Número, relator ou data que não batem | Nome, fala entre aspas ou valor sem página |
O que a lei cobra | Lealdade processual | Expor os fatos conforme a verdade (CPC, art. 77, I) |
Para a outra metade da conferência, o passo a passo está em como conferir um julgado citado pela IA.
Qual ferramenta erra menos nesse trabalho?
Erra menos a ferramenta que responde só com base no que você subiu e mostra o trecho de origem de cada resposta. Ferramentas de corpus fechado, como o Gemini Notebook, citam o trecho exato — o que torna o passo 3 muito mais rápido. Mas citar trecho não é garantia: a ferramenta ainda pode resumir mal o trecho certo. O localizador encurta a conferência; não a elimina.
O que nenhuma ferramenta faz por você é decidir quais fatos importam para a tese. Essa escolha — e a assinatura embaixo dela — continua sendo do profissional.
Por onde começar
Mude o prompt do resumo hoje. Acrescente a exigência de página e a regra do [SEM PÁGINA]. É uma linha, e muda o tipo de erro que chega até você.
Crie a coluna de conferência. Resumo à esquerda, "conferido — pág. X" à direita. Fato sem a coluna preenchida não vai para a peça.
Combine a regra com a equipe. Quem usa IA para resumir processo precisa saber que o resumo é rascunho de pesquisa, não prova.
O mapa completo de onde a IA ajuda e onde ela exige conferência está no guia de inteligência artificial no Direito. E quem quiser transformar essa rotina em método de escritório encontra no Jurídico Ágil a formação em inteligência artificial para o mundo jurídico.
Fontes:
Al Jazeera, "US lawyer cites fake witnesses in murder case, blames ChatGPT", 11/09/2026: https://www.aljazeera.com/economy/2026/9/11/us-lawyer-cites-fake-witnesses-in-murder-case-blames-chatgpt
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 77, 80 e 81: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Damien Charlotin, AI Hallucination Cases Database: https://www.damiencharlotin.com/hallucinations/
