Por Leo Toco · Publicado em 16 de setembro de 2026 · Atualizado em 16 de setembro de 2026
O Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA) é a política do Conselho Federal da OAB para o uso de IA pela profissão: foi lançado em 15 de junho de 2026, no Conselho Pleno realizado em João Pessoa (PB), tem cinco eixos e transforma em política nacional as recomendações sobre IA generativa que a Ordem aprovou em 2024. Ele não é uma norma com sanção: é um programa de ação, e boa parte das entregas ainda está por vir.
Vale entender o plano por um motivo prático: ele diz em que direção a regulação da IA na advocacia vai caminhar, e já trouxe uma ferramenta que qualquer inscrito pode usar hoje. Eu não sou advogado — sou de tecnologia, com mais de dez anos no mercado jurídico — e este texto separa o que já existe do que foi só anunciado.
O que é o Plano Nacional de IA da Advocacia?
É a estratégia nacional da OAB para preparar a profissão para a inteligência artificial, com ações de capacitação, orientação e apoio institucional. Segundo o Conselho Federal, o plano "consolida e amplia as recomendações sobre o uso da inteligência artificial generativa aprovadas pelo Conselho Federal da OAB em 2024, transformando-as em uma política nacional".
Os dados de identificação, conferidos nas fontes da OAB:
Anúncio: 10 de junho de 2026, em evento do Conselho Federal com a ESA Nacional, em Brasília.
Lançamento: 15 de junho de 2026, na sessão do Conselho Pleno em João Pessoa (PB).
Nome oficial: Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA).
Objetivo declarado: reduzir a diferença de acesso à tecnologia entre grandes estruturas jurídicas e quem atua sozinho ou em escritório pequeno.
Quais são os cinco eixos do plano?
O plano tem cinco eixos: governança, capacitação, modernização dos serviços da OAB, defesa das prerrogativas profissionais e inclusão tecnológica. Cada um responde a uma pergunta diferente sobre IA na profissão.
Governança. Consolidar as recomendações existentes num Código de Boas Práticas de Inteligência Artificial na Advocacia, com atualização periódica pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, e criar câmaras técnicas nas seccionais para adaptar as diretrizes às realidades regionais.
Capacitação. As Escolas Superiores da Advocacia ampliam a oferta sobre IA, proteção de dados, ética profissional e uso responsável; comissões temáticas são incentivadas a produzir cartilhas e guias.
Modernização dos serviços da OAB. Uso de IA nos serviços da própria Ordem, como atendimento, organização de informações e análise de dados, com critérios de segurança e proteção de dados.
Defesa das prerrogativas. A OAB acompanha os debates de regulação da IA com foco em sigilo profissional, privacidade, autonomia da advocacia e acesso à Justiça.
Inclusão tecnológica. Ações voltadas à advocacia jovem, sênior, do interior e de pequeno porte, com a possibilidade de parcerias para facilitar o acesso a ferramentas.
O que o plano já entregou até agora?
Até setembro de 2026, as entregas públicas do plano são três: a ferramenta OpenDetector, a ampliação dos cursos da ESA Nacional e a pesquisa nacional com a Universidade de Stanford.
OpenDetector (13 de julho de 2026). Ferramenta gratuita que ajuda a verificar documentos produzidos com IA. A OAB a apresentou como a primeira entrega do PNIAA e a inauguração do Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia. O foco declarado é conferir a consistência das referências — citações e julgados — num documento, o efeito mais visível de alucinações e manipulações. O uso prático contra comandos ocultos está no nosso guia de prompt injection no Direito.
Cursos da ESA Nacional (junho de 2026). Nove cursos alinhados ao plano, sobre inteligência artificial, Direito Digital, ChatGPT, proteção de dados, blockchain, criptoativos, gestão jurídica e metodologias ágeis — o de proteção de dados, gratuito.
Pesquisa OAB–Stanford. Conduzida com o Deliberative Democracy Lab, de Stanford, e o IDP: cerca de 250 mil profissionais convidados e 18.668 respostas, os primeiros números divulgados em agosto de 2026. A própria OAB anunciou que os resultados servirão de base para um provimento sobre IA na advocacia.
O que ainda não saiu?
Ainda não saíram, até a data deste guia, o Código de Boas Práticas de IA na Advocacia e o provimento do Conselho Federal sobre o tema. Os dois foram anunciados; nenhum dos dois foi publicado.
Isso tem uma consequência direta para quem advoga: a régua vigente continua sendo a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal, publicada no Diário Eletrônico da OAB em 14 de novembro de 2024. Ela orienta confidencialidade, revisão humana do que a IA produz e comunicação clara com o cliente — incluindo a recomendação de formalizar o uso de IA com consentimento escrito, com direito de recusa. É recomendação, não regra com sanção própria, mas é o texto a que órgãos de classe e tribunais de ética já recorrem.
O que o plano muda na rotina do escritório hoje?
Na rotina, o plano muda pouco hoje e sinaliza muito para amanhã. As três atitudes que fazem sentido desde já:
Usar o que já está disponível. O OpenDetector é gratuito para inscritos e serve como camada extra de conferência de referências antes do protocolo — não substitui a leitura da fonte.
Seguir a Recomendação 001/2024 como se já fosse o código. O plano diz expressamente que o código vai consolidar essas recomendações. Quem já trabalha com confidencialidade, revisão humana e transparência com o cliente não vai precisar mudar de rota.
Escrever a política de IA do escritório. Papel da IA, conferência, registro, sigilo e comunicação com o cliente cabem numa página — e respondem à maior parte do que um cliente ou um órgão de classe pode perguntar.
Para ver como outra profissão fez a passagem da recomendação para a regra com sanção, vale a comparação com a Resolução CFM 2.454, a norma de IA dos médicos. E o quadro completo das normas que já se aplicam à advocacia está no guia de regulação da IA no Brasil para advogados.
Por onde começar
Leia a Recomendação 001/2024. São cinco páginas no Diário Eletrônico da OAB; o item 4, sobre comunicação e consentimento do cliente, é o que mais mexe na rotina.
Teste o OpenDetector numa peça já protocolada. Ver o que ele aponta — e o que ele não aponta — ajuda a calibrar quanto confiar nele.
Acompanhe o código e o provimento. Quando saírem, este guia será atualizado com o texto oficial.
Quem quiser transformar essa rotina em método — da política de uso à conferência do que a IA produz — encontra no Jurídico Ágil a formação em inteligência artificial para o mundo jurídico.
Fontes:
Conselho Federal da OAB, "Conselho Federal da OAB anuncia plano nacional para integrar inteligência artificial à advocacia", 10/06/2026: https://www.oab.org.br/noticia/64268/conselho-federal-da-oab-anuncia-plano-nacional-para-integrar-inteligencia-artificial-a-advocacia
Conselho Federal da OAB, "CFOAB lança plano nacional para orientar uso da IA e ampliar oportunidades para a advocacia", 15/06/2026: https://www.oab.org.br/noticia/64289/cfoab-lanca-o-plano-nacional-para-orientar-uso-da-ia-e-ampliar-oportunidades-para-a-advocacia
Migalhas, "OAB lança plano nacional para orientar uso de IA na advocacia", 16/06/2026: https://www.migalhas.com.br/quentes/458194/oab-lanca-plano-nacional-para-orientar-uso-de-ia-na-advocacia
Conselho Federal da OAB, "Cursos da ESA Nacional ampliam capacitação da advocacia em inteligência artificial e Direito Digital", 23/06/2026: https://www.oab.org.br/util/print/64314?print=Noticia
Conselho Federal da OAB, "OAB lança OpenDetector e inaugura Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia", 13/07/2026: https://www.oab.org.br/noticia/64358/oab-lanca-opendetector-e-inaugura-programa-nacional-de-solucoes-tecnologicas-para-a-advocacia
Conselho Federal da OAB, Recomendação nº 001/2024, Diário Eletrônico da OAB de 14/11/2024: https://deoab.oab.org.br/assets/diarios/diario-eletronico-oab-14-11-2024.pdf
